A Secretária de Educação do Município de Goiana – Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 15 da Lei Nº 1997/2006 e atendendo à solicitação contida no Ofício Nº 018/2021 do Conselho Municipal de Educação de Goiana – CMEG.
RESOLVE:
Art.. 1º – HOMOLOGAR a Resolução nº 01/2020 que fixa normas para a Educação Especial e para o atendimento Educacional Especializado (AEE) dos estudantes com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD), Altas Habilidades/Superdotação, no âmbito do Sistema de Ensino de Goiana – PE.
